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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotora de Justiça Thais Moutelik Aguiar de Azevedo, emitiu uma série de recomendações voltadas à proteção de crianças e adolescentes durante as festividades de emancipação política de Milagres — tradicionalmente conhecidas como Festa de Agosto.
O documento, direcionado à Prefeitura de Milagres, ao Conselho Tutelar, à Polícia Militar, à Polícia Civil, a demais órgãos de segurança, além de proprietários de bares, barracas e trailers, alerta para o cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente diante da realização de eventos festivos com shows musicais, onde é comum o consumo de bebidas alcoólicas e a presença de menores de idade.
Entre os principais pontos da recomendação, o MP orienta:
Prefeitura e organizadores dos eventos devem coibir a entrada e permanência de menores de 18 anos em locais que comercializem bebidas alcoólicas, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis legais;
Estabelecimentos comerciais, como bares, barracas e trailers, ficam proibidos de vender, fornecer ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, sob pena de responsabilização;
Polícias Civil e Militar devem realizar fiscalizações rigorosas para coibir a venda de bebidas a menores e a presença destes em situações de risco;
Conselho Tutelar deve atuar de forma preventiva e repressiva, aplicando as medidas cabíveis diante de situações que coloquem crianças ou adolescentes em vulnerabilidade;
Público em geral também é alertado sobre o dever coletivo de zelar pela integridade de crianças e adolescentes durante o evento.
O Ministério Público reforça que o descumprimento das recomendações poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ações de responsabilização civil, administrativa e criminal.
A Festa de Agosto é o principal evento cultural e religioso do município de Milagres, reunindo milhares de pessoas e diversas atrações musicais ao longo de vários dias. Por isso, o MP reforça a necessidade de que todos os envolvidos atuem de forma consciente, priorizando o bem-estar e a segurança de crianças e adolescentes.
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