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| Foto: Petrick Lacerda/No Cariri Tem |
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte anunciou, nesta terça-feira, dia 30, a exoneração de 199 servidores comissionados após decisão judicial que determinou a redução de R$ 500 mil no duodécimo, repasse mensal feito pela Prefeitura ao Legislativo. O anúncio foi realizado pelo presidente da Casa, vereador Felipe Vasques (Agir), durante coletiva de imprensa..
Segundo Vasques, a diminuição dos recursos terá impacto direto no funcionamento da Câmara. Atualmente, o município repassa cerca de R$ 3,2 milhões mensais ao Legislativo. No entanto, com a decisão da Justiça, esse valor sofrerá uma redução para R$ 2,7 milhões.
O presidente explicou que a Câmara dispõe de aproximadamente R$ 5 milhões em caixa, mas não pode utilizá-los livremente devido às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que apenas 70% do valor do duodécimo pode ser destinado a despesas com pessoal.
“O impacto é grave e é sério, vai atrapalhar o funcionamento da Casa. O que a gente está tentando fazer aqui é gerir o problema sem parar as atividades”, destacou Vasques.
O prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) afirmou que a decisão da Justiça segue a Constituição Federal. “Em municípios com mais de 300 mil habitantes, caso de Juazeiro, o duodécimo é 5% do orçamento, e não 6% – conforme determinava liminar anterior obtida pela Câmara”, frisou o gestor. Com a redução percentual, o repasse anual será reduzido de R$ 38 milhões para 24 milhões.
Com informações da Rádio O POVO CBN Cariri
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